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41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
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42 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Sonegação fiscal. Tese de insuficiência de provas acerca do elemento subjetivo do tipo (dolo). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 65, III, d. Incidência de atenuante genérica. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ, Resp1.117.073/PR (representativo da controvérsia) e re n.597.270-4/RS (repercussão geral reconhecida).agravo regimental improvido.
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43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No caso, a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
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45 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 932, III. Mérito. Agravo. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No caso, a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
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48 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Razões que não impugnaram a íntegra da fundanentação lançada no acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Revisão da conclusão estabelecida no acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de identidade fáticada.agravo regimental improvido.
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
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