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STJ - Diário da Justiça: 07/06/2021

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Doc. 210.6091.0257.4949

81 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Insurgência contra a concessão liminar da ordem. Nulidade. Ausência. Decisão monocrática que tem por escopo prezar por economia e celeridade processuais. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - A decisão monocrática que, com base em entendimento jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet federal. 2 - Recentemente, a Quinta Turma reviu seu entendimento para alinhar-se à orientação adotada pela Sexta Turma no HC 581.315/PR e no HC 607.190/SP, ambos julgados em 6/10/2020, nos quais se... ()

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Doc. 210.6091.0868.2272

82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual da ora agravada (sentenciada anteri... ()

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Doc. 210.6091.0410.8214

83 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Supressão de ICMS (Lei 8.137/90, art. 1º, II). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria. Presença de justa causa. Parecer acolhido.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas. 2 - Quanto à autoria da ação delituosa, ora contestada, há elementos indiciários que apontam o paciente como um dos responsáveis pela administ... ()

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Doc. 210.6091.0325.7814

84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo d... ()

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Doc. 210.6091.0790.0779

85 - STJ. Habeas corpus. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Writ prévio julgado prejudicado pelo tribunal local. Subsistência do interesse no julgamento do presente habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. 19 g de cocaína e 7 g de maconha. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Precedentes. Extensão a corré. Liminar confirmada.

1 - Embora a paciente e a corré tenham sido surpreendidas com substâncias entorpecentes em aparente situação de tráfico de drogas, a quantidade da droga apreendida - 19 g de cocaína e 7 g de maconha - não se mostra relevante para denotar uma periculosidade exacerbada na traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima, notadamente considerando-se a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais excepcional. 2 - ... ()

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Doc. 210.6091.0498.6162

86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminares. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso. Improcedência. Mérito. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0778.3279

87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo d... ()

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Doc. 210.6091.0548.4613

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0686.1677

89 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento com fundamento em requisito não previsto em lei. Ausência de passagem pelo regime semiaberto. Impossibilidade. Indicação de falta disciplinar de natureza média pelo tribunal. Cumprimento dos requisitos legais. Ordem liminarmente concedida. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que o magistrado singular indeferiu o pedido de livramento condicional, ao argumento de que o sentenciado cumpre pena em regime fechado, não sendo permitida a concessão do benefício sem antes passar pelo regime intermediário. O Tribunal, para manter o indeferimento do pedido, indicou a existência de falta disc... ()

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Doc. 210.6091.0293.3496

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Súmula 691/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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