91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112. Interpretação. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da vedação à proteção deficiente não violados.agravo regimental improvido.
92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta - prática de roubo em estabelecimento comercial, por meio de grave ameaça, temendo a vítima pela segurança de clientes, inclusive crianças -, aliado ao fato de o paciente possuir anterior registro por violência doméstica. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos par... ()
93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo interno. Esgotamento da instância antecedente. Ausência.
1 - Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do CPC/2015/2015, art. 932, III, quando a decisão monocrática for proferida por ser o recurso manifestamente inadmissível. 2 - A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. 3 - No caso, houve a inadmissão liminar do habeas corpus, pois a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador Relator. Caberia à defesa a interpos... ()
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, não se presta o habeas corpus à ampla revisão dos fatos e provas dos autos, imprescindível para se concluir pelo preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - A tese de que a paciente faria jus à prisão domiciliar, por ser mãe de criança menor de 12 anos, não foi apresentada na petição inicial, tampouco apreciada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e indevida supressão de instância.... ()
95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante arrombamento e durante o repouso noturno de uma botija de gás. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva avaliada em cerca de 20% do salário mínimo da época. Reiteração delitiva do agravante. Maus antecedentes. Agravante preso por outros dois processos. Afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Prática de delitos de forma habitual e reiterada. Personalidade voltada para o crime. Agravo regimental desprovido.
1 - Em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. 2 - Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por força do pensamento do Ministro Eros Grau, a aplicação do mencionado princípio já foi relacionada à antiga crença de benefício às classes subalternas, que cometem delitos justificáveis pela chamada oculta compensati... ()
96 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 121, I, III e IV, § 6º; 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c o art. 14, II; 121, § 2º, I, III e IV, §§ 4º e 6º, c/c o art. 14, II; 250; 252, c/c o art. 14, II, 347, parágrafo único, c/c o art. 29, todos do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Mora do judiciário não evidenciada. Feito complexo. Diversos crimes, acusados e pluralidade de advogados, além da necessidade de expedição de cartas precatórias. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso com recomendação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.
1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2 - No caso, o ora paciente foi denunciado por supostamente integrar estruturada organização criminosa denominada Guardiões do Estado (GDE), tendo sido apontado como líder e conselheiro do grupo criminoso, responsável pela prática do evento que ficou conhecido como Chac... ()
97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006) . Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de comunicação da prisão ao juízo singular. Prisão decretada sem requerimento do mp e extemporânea. Writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.
1 - Evidenciado que o agravante não trouxe aos autos nenhum fato novo que pudesse alterar o julgado, deve ser mantida a decisão impugnada, em especial quando esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, ausente qualquer teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, necessário aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias, não se vislumbrando, no caso, constrangimento ilegal capaz de justificar a superação do Enunciad... ()
98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo d... ()
99 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas por duas vezes e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda revisão criminal. Falta de cabimento. Inviabilidade de afastar as conclusões da decisão agravada. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena imposta ao acusado. 2 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual as condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, apesar do fato de que não podem ser consideradas como reincidência. Precedentes.... ()
100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-... ()