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STJ - Diário da Justiça: 07/06/2021

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Doc. 210.6091.0694.7476

51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Arts. 121, § 2º, I e IV, do CP. Sentença de impronúncia. Recurso ministerial provido. Reforma da decisão de primeiro grau. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito. Alegação de afronta aos CPP, art. 413 e CPP art. 414. Necessidade do revolvimento da matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo, ao reformar a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, assentou que, no caso, a materialidade e os indícios de autoria delitiva estáo ancorados em testemunhos, documentos, perícias e, até mesmo, em provas cautelares obtidas a partir de quebra de sigilo e de interceptação telefônica, os quais o tribunal de origem considerou suficientes para o regular exercício da persecução criminal, tendo determinado seu prosseguimento. 2 - Eventual acolhimento da t... ()

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Doc. 210.6091.0215.1392

52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0357.1313

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 2 - O entendimento do STJ é o de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal» (AgRg no AREsp 981.030/PE, relator ... ()

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Doc. 210.6091.0134.8475

54 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No caso, a d... ()

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Doc. 210.6091.0841.0973

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos das decisões monocráticas proferidas nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0311.8375

56 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No caso, a d... ()

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Doc. 210.6091.0503.1412

57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não rebate todas os fundamentos da decisão a que se refere, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante nas petições de recurso especial e agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0519.4419

58 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Omissão na revaloração de prova pericial. Inocorrência. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0737.1326

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição. Negativa de autoria e alegação de ausência de provas para a condenação. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime, notadamente pela confissão extrajudicial corroborada pela palavra firme das vítimas. 2 - Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, a fim de se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, p... ()

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Doc. 210.6091.0769.4274

60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No caso, a d... ()

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