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STJ - Diário da Justiça: 07/06/2021

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Doc. 210.6091.0547.7667

61 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de contradição. Análise prejudicada. Constatada a intempestividade do recurso.

1 - O acórdão embargado foi disponibilizado em 27/4/2021 e considerado publicado em 28/4/2021, quarta-feira. Entretanto, os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 3/5/2021 (fl. 316), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o qual teve início em 29/4/2021 (quinta-feira) findando-se em 30/4/2021 (sexta-feira). 2 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo ... ()

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Doc. 210.6091.0270.3861

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diverso do aberto. 2 - Hipótese em que não se demonstrou na origem a imprescindibilidade da medida vindicada pela recorrente, que cumpre uma pena de doze anos de reclusão, em regime fechado, mormente porque a criança encontra-se sob os cuidados dos bisavós. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0325.1397

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Valoração positiva do comportamento da vítima e aplicação do privilégio do relevante valor moral. Possibilidade. Fundamentos diversos. Inexistência de bis in idem. Pleito de aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h». Impossibilidade. Necessidade de efetivo debate em plenário. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar em bis in idem na valoração favorável do comportamento da vítima e na incidência concomitante do privilégio do relevante valor moral, na medida em que, enquanto o comportamento da vítima foi considerado positivo por ter havido colaboração da vítima no evento criminoso, o privilégio do relevante valor moral, de conceito amplo e distinto, foi aplicado diante do histórico anterior de agressões sexuais praticadas pela vítima em desfavor do réu, os quais não se conf... ()

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Doc. 210.6091.0613.3979

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Principio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do acusado, não se coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade de reexame do material cognitivo para afastar a condenação, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que não há falar-se em aplicação do princípio da consunção. Apesar de o delito de dirigir sem a devida habilitação ter sido praticado em ... ()

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Doc. 210.6091.0775.7712

65 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Recursos do Ministério Público federal e do ministério do estado de Goiás. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Manutenção. Atipicidade. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recursos improvidos.

1 - Tendo a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendido, de forma fundamentada, pela atipicidade da conduta, bem como pelo não exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade ideológica, a adoção de eventual conclusão diversa (ou inversa) implicaria necessariamente o revolvimento de fatos controversos, na contramão do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravos regimentais não providos.

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Doc. 210.6091.0960.7142

66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes do réu em plenário. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A teor do CPP, art. 478, I, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo.» 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0675.8256

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente fundamento do provimento jurisdicional que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0758.1736

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público afastada pelo tribunal de origem. Efeito não automático da condenação. Necessidade de motivação. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perda do cargo, uma vez que se trata de efeito não automático da condenação, demanda a devida motivação. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0669.2235

69 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Fundamentos da decisão ora agravada suficientemente impugnados. Não incidência da Súmula 182/STJ. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Quantum de redução não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.

1 - Não há falar em incidência da Súmula 182/STJ quando os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados no recurso. 2 - «A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial» (AgRg no AREsp 1.019.526/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017). 3 - «O quantum de redução decorrent... ()

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Doc. 210.6091.0587.0177

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixada fração de 1/6. Inexistência de ilegalidade. Regime fechado. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - O redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas destina-se ao pequeno traficante desde que, cumulativamente, seja primário e portador de bons antecedentes e não se de... ()

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