DOC. 210.6091.0303.5742

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade no ponto. Impossibilidade.

1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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