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DOC. 210.6091.0451.5259

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação idônea. Não incidência da Súmula 443 da Súmula desta corte.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ).

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