DOC. 210.6091.0537.1913

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de outro mandamus. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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