DOC. 210.6091.0204.9183

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Nulidade no reconhecimento das qualificadoras e da tentativa de um dos crimes. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento liminar monocrático de habeas corpus encontra respaldo no art. 210 do RISTJ e não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

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