11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento.
I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 619 do CPP - CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)