DOC. 210.6091.0899.5623

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Falta de peças essenciais. Ônus da defesa. Inviabilidade do mandamus. Agravo não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória - ônus do qual o agravante/impetrante não se desincumbiu.

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