DOC. 210.6010.2817.1616

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança da reserva matemática adicional. 1. Marco inicial do prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp 1.846.655/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020).

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