STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência das Súmulas n.os 5 e 7/STJ. Acórdão embargado que ratifica essa decisão. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «omissão". Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito