DOC. 210.7151.0823.0851

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão quanto à majoração de honorários advocatícios. Vício inexistente. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes da Corte Especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Há alegação da Embargante de omissão do acórdão embargado pela não majoração dos honorários advocatícios. Sentença prolatada em 11/07/2012. Omissão inexistente.

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