STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame da controvérsia. Apontado dissenso pretoriano acerca da possibilidade de valoração das provas e afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado - considerando que as instâncias ordinárias, a partir da análise de documentos referentes à situação patrimonial e financeira da recorrente, concluíram por afastar a situação de hipossuficiência e, por conseguinte, indeferiram o benefício da justiça gratuita - entendeu que, no recurso especial, não seria possível rever essa conclusão, porque demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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