Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros coletivo oneroso. Transação. Interpretação restritiva. Hipótese que abrange somente os danos materiais e não os danos morais. Inexistência de violação da coisa julgada. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 467.

32 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 1.030.

33 - STJ. Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

34 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Pactuação de transação prevendo a migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Migração para o plano brtprev, que ocorreu em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Tendo havido a migração de plano de benefícios, evidentemente não há falar em invocação, sem pretensão à restituição ao statu quo ante, do regulamento do plano primevo, por não ser o que rege a relação contratual vigente entre as partes.

35 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada e processual civil. Por expressão disposição do CPC/1973, art. 544, § 4º, alínea «c»o relator está autorizado a dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com jurisprudência dominante no tribunal. Pactuação de transação prevendo a migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Tendo havido a migração de plano de benefícios, evidentemente não há falar em invocação, sem pretensão à restituição ao statu quo ante, do regulamento do plano primevo, por não ser o que rege a relação contratual vigente entre as partes.

36 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada e processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Pactuação de transação prevendo a migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Migração para o plano brtprev, que ocorreu em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Tendo havido a migração de plano de benefícios, evidentemente não há falar em invocação, sem pretensão à restituição ao statu quo ante, do regulamento do plano primevo, por não ser o que rege a relação contratual vigente entre as partes.

37 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de autenticação das peças transladadas. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do agravo ante o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Rejeitada. Mérito. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Negado provimento ao agravo.

38 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Julgamento do mérito. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI Acórdão/STF.»)

39 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Degradação de área de preservação permanente. Lavratura de termo circunstanciado, com fundamento em autos de infrações lavrados na esfera administrativa. Proposta de transação penal. Aceitação pelo imputado. Superveniência de julgamento dos recursos administrativos. Anulação dos autos de infrações. Conclusão no sentido da ausência de intervenção em área de preservação permanente. Pretensão de afastamento dos efeitos da transação penal. Procedência. Decisão homologatória que não faz coisa julgada material (Súmula Vinculante 35/STF). Constrangimento ilegal evidenciado.

40 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Pactuação de transação. Negócio jurídico que tem por característica a concessão de vantagens recíprocas. Em observância ao ato jurídico perfeito e à autonomia privada, o exame do Juiz deve ser limitar à validade e eficácia da transação. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178.

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