Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Previdência privada e direito civil. As entidades de previdência privada fechada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. Transação. Negócio jurídico que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. Concessão de verba a assistido de plano de previdência privada, sem previsão no plano de custeio. Inviabilidade.

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52 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Transação penal. Homologação. Denúncia. Recebimento. Trancamento da ação. Habeas corpus. Transação penal não homologada. Condições não cumpridas. Ação penal retomada. Descabimento. Trancamento da ação penal. Possibilidade de execução da penalidade.

53 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI Acórdão/STF.») (mérito julgado no RE Acórdão/STF)

54 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Transação penal. Lei 9.099/1995, art. 76. Aplicação de pena restritiva. Mandamus que questiona imparcialidade do Juiz e ausência de defesa. Cabimento. 3. Juiz suspeito. Não verificação das hipóteses legais. Mera decisão homologatória. 4. Crime de incitação e de apologia de crime. CP, art. 286 e CP, art. 287. Proposta de transação penal. Nomeação de defensor dativo. Ausência de nulidade. 5. Acordo manifestamente desproporcional. Orientação jurídica deficiente. Prestação pecuniária exacerbada. Situação econômica do agente não observada. Prejuízo manifesto. Súmula 523/STF. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da intranscendência da pena. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular transação penal.

55 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Transação para migração de plano de benefícios. Adesão ao plano de benefícios reg/replan. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador.

56 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada e direito civil. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 1.036. Ausência de omissão. Matéria de direito. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Transação. Negócio jurídico de direito civil que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não se pode dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento de nenhuma das partes. Agravo não provido.

57 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Transação. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24, I. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 827, §§ 1º e 2º.

58 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Bem público da União. Transação. CCB/2002, art. 841. Termo de ajustamento de conduta (tac) que desconsidera o cerne de questão ambiental debatida no processo. Impossibilidade de homologação judicial de transação que dispõe sobre interesses e direitos indisponíveis.

59 - TJMG. Juizado especial. Administrativo. Promoção de praça por dez anos de serviço. Indeferimento administrativo respaldado na realização de transação penal pelo militar. Instituto despenalizador que não enseja reconhecimento de culpa. Direito ao benefício. Lei 9.099/1995, art. 79.

60 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ratificação de apelação interposta antes da rejeição dos embargos de declaração. Desnecessidade. Transação para liquidação de sentença coletiva. Legitimidade da associação para pactuação da avença. Existência. Homologação. Juízo de delibação. Coisa julgada. Inexistência. Ausência de vícios no negócio jurídico. Ato jurídico perfeito. Cláusula geral de quitação. Vindicação de verba suplementar em ação condenatória. Inadmissibilidade da via processual eleita e violação da boa-fé objetiva. Constatação.

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