11 - STF. Recurso extraordinário. Bem público. Terreno de marinha. Bem da União. Repercussão geral reconhecida. Tema 676/STF. Julgamento do mérito. Município. Administrativo. Ilhas costeiras. Sede de Município. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Aproveitamento por particulares. Foro, laudêmio e taxa de ocupação. Exigibilidade. CF/88, art. 20, IV. Redação dada pela Emenda Constitucional 46/2005. Inalterado o CF/88, art. 20, VII. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Primado da isonomia. Titularidade da União. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 676/STF - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. Tese aprovada - A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do , VII, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.» 1. Recurso extraordinário em que se pretende ver reconhecida a inexigibilidade do pagamento de foro, laudêmi... ()

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Doc. 230.5010.8282.9621

12 - STJ. Processual civil. Civil. Ação reinvidicatória. Terreno de marinha. União. Oposição. Procedência do pedido. Anulação da sentença. Prova pericial produção. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória objetivando a cessação de esbulho possessório. II - A União apresentou oposição, alegando que parte do terreno discutido é terreno de marinha, devendo ser desocupado sob pena de multa. III - Na sentença, julgou-se procedente o pedido da oposição e declarou-se incompetente para o julgamento da ação reivindicatória. No Tribunal a quo. a sentença foi anulada com a determinação de retorno dos autos à instância de origem para a ... ()

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Doc. 200.7332.6000.4600

13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Inobservância de regular procedimento demarcatório. Decreto-lei 9.760/1946. Ausência de intimação pessoal do interessado com domicílio certo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Análise dos elementos fáticos. Procedimentos demarcatórios e momento da notificação aos recorridos. Informações necessárias para se determinar em qual situação estabelecida no agint no REsp. Acórdão/STJ se amolda ao caso concreto.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e que a União se abstenha de cobrar da parte autora importâncias derivadas da ocupação de imóvel descrito na inicial, bem como seja cancelado o registro como acrescido de marinha. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Preliminarmente, forçoso esclarecer que, no presente recurso espe... ()

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Doc. 114.0704.1000.5900

14 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico restinga: de «acidente» geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente» ecológico (conceito fitogeomorfológico). Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f». Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 3. Evolução do sentido jurídico-ecológico do vocábulo polissêmico Restinga: de «acidente» geográfico (conceito geológico-geomorfológico) a «acidente» ecológico (conceito fitogeomorfológico) Não é incomum que a língua traga sentidos múltiplos e distintos para uma mesma palavra. A polissemia lexical ocorre tanto no confronto entre a linguagem vulgar e a linguagem científica, como em variações que disciplinas científicas apresentam entre si. Até mesmo numa única di... ()

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Doc. 130.7174.0000.9100

15 - STJ. Tributário. Enfiteuse. Terreno de marinha. Ocupação. Laudêmio. Omissão. Não ocorrência. Recurso. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. CPC/1973, art. 535. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º.

«1. Hipótese em que a Segunda Turma aplicou a jurisprudência pacífica no sentido de que cabe cobrança de laudêmio quando o ocupante transfere a terceiros direitos sobre benfeitorias construídas em terreno de marinha, conforme previsto no . 2. O embargante insiste na tese de que apartamento construído em terreno de marinha não pode ser considerado benfeitoria. 3. A questão foi expressamente analisada e rechaçada no acórdão embargado, segundo o qu... ()

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Doc. 185.4801.1001.2200

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Terreno de marinha. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a parte agravante detinha apenas a ocupação do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de benfeitorias. Ausência de direito à indenização. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, dando provimento à remessa necessária, julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, na qual postula a condenação do Município agravado ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de terreno de marinha po... ()

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Doc. 167.0695.9001.2100

17 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Atualização monetária. Processo administrativo. Laudêmio. Cabimento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que a transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel localizado em terreno de marinha acarreta a obrigação de pagar laudêmio, conforme literalmente previsto no . A questão foi uniformizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EREsp 1272184/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013. 2. No tocante à atualização das taxas de oc... ()

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Doc. 193.8082.8005.5900

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Processo demarcatório não concluído. Impossibilidade de usucapir. Ausência dos requisitos da posse mansa e pacífica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença monocrática que, em Ação de Usucapião Extraordinária, julgou improcedente o pedido, considerando que a área usucapienda seria terreno acrescido de marinha, não havendo possibilidade, assim, da incidência da prescrição aquisitiva a beneficiar os autores. 2 - Conforme se constata do acórdão recorrido, manteve-se a sentença de improcedência da ação, porém, por outro fundamento. Senão vejamos: «Em que pese afa... ()

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Doc. 210.8140.9444.5384

19 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Erro de fato. Não ocorrência. Existência de usucapião. Ausência de prequestionamento. Desapossamento de terreno da marinha. Direito à indenização. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

I - Inviável o conhecimento da alegada violação do quando o recorrente, apesar de anunciar que o acórdão recorrido foi omisso, contraditório ou obscuro, apresenta arrazoado genérico, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide na espécie a Súmula 284/STF. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que a inversão do ônus probatório foi equacionada, principalmente em raz... ()

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Doc. 221.0051.2491.5766

20 - STJ. Processo civil. Ambiental. Acesso à praia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada para que o município se abstenha de abrir, remover ou demolir portões e cercas da propriedade que impede o acesso à praia. Alegação de ausência de interesse jurídico da união e incompetência da Justiça Federal. Tutela de urgência negada. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto nos autos em que particular contende com o Município de Governador Celso Ramos objetivando o restabelecimento dos efeitos de tutela recursal anteriormente concedida pela Justiça Estadual no sentido de autorizar o agravante a exercer de forma plena a propriedade sobre o imóvel objeto da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - O recurso especial foi extraído de tute... ()

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