Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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terreno de marinha exp

Doc. 220.8111.0692.3358

91 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança c/c pedido de tutela antecipada. Cancelamento da cobrança da taxa de foro e laudêmio do imóvel. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada contra ato atribuído ao Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão, objetivando, o cancelamento da cobrança da taxa de foro e laudêmio do imóvel. Na sentença foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem decidiu a causa mediante o fundamento suficiente de que são inexigíveis a taxas de ocupação e os laudêmios sobre imóvel localizado na gleb... ()

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Doc. 221.0041.1121.5375

92 - STJ. Ação rescisória. Incidência do CPC/1973. Erro de fato. Ocorrência. Causa julgada como se versasse sobre o reajuste do foro previsto em contrato de enfiteuse ou aforamento. Pedido formulado pelo autor, sentença prolatada pelo juízo e acórdão proferido pela corte revisora que trataram de taxa pela ocupação de terreno de marinha. Ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. Procedência do pedido de rescisão (iudicium rescindens). Novo julgamento da causa (iudicium rescissorium). Atualização anual do valor da taxa de ocupação mediante a correção anual do valor venal do terreno de marinha. Legitimidade. Previsão expressa no Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Precedentes desta corte. Consequente não provimento do recurso especial. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente.

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Doc. 221.2120.7532.8856

93 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Existência. Novo julgamento. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Ocorrência. Análise da prescrição. Devolução à instância de origem. Necessidade.

1 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, isto é, quando admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (, VIII e § 1º). 2 - No caso, verifica-se que, realmente, desde o apelo especial, a parte interessada indicava expressamente a existência de violação do , tese que não foi examinada na decisão monocráti... ()

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Doc. 230.5010.8584.1859

94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de que o imóvel situado no lote 14, quadra G, Loteamento Frade, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis, não está localizado em terreno de marinha e, portanto, não é bem da União, bem como a anulação de todas as cobranças que lhe foram dirigidas pela União a título de taxa de ocupação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a redução d... ()

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Doc. 230.7060.8353.9307

95 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação popular. Construção de condomínio em zona costeira, área de preservação permanente e terreno de marinha. Citação de todos os condôminos. Desnecessidade. Condomínio que participa do feito, como assistente litisconsorcial. Ausência de litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta em virtude de permissão da Prefeitura de Governador Celso Ramos/SC para a construção de condomínio residencial em zona costeira, área de preservação permanente (restinga) e terreno de marinha, na orla marítima da Praia das Cordas. O IBAMA, ora recorrente, teve o seu requerimento de ingresso no feito deferido. II - O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para «declarar a nulidade das consultas de viabilidade e... ()

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Doc. 167.0663.3001.2000

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Autorização para construir em terreno de marinha. Invasão em bem de uso comum do povo não caracterizada. Embargo de muro em construção. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Entendimento a quo fundamentado em vistorias e documentos acostados ao processo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Embora a parte recorrente alegue ofensa ao - Código de Processo Civil, deixou de se pronunciar sobre qual matéria ou dispositivo legal entende haver contradição, omissão ou obscuridade. Dessarte, incide neste ponto o óbice da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, entendimento do Tribunal de origem consignou que: «Não pode ser ignorado que há mais de 20 anos, com vistas à inscrição da ocupação perante a SPU, vistorias foram realizadas no mesmo terreno atu... ()

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Doc. 193.5680.7001.6000

97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de marinha. Demarcação. Intimação por edital. Nulidade. Restrição temporal do entendimento. Inaplicabilidade. Precedentes contemporâneos. Súmula 284/STF. Incidência. Descabimento. Indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Princípio da congruência. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido e no recurso especial. Omissão em contrarrazões. Inovação recursal.

«1 - A jurisprudência contemporânea desta Corte exige a notificação pessoal dos interessados conhecidos para demarcação de terreno de marinha na redação original do Decreto-lei 9.760/1946. 2 - A recorrente, ora agravada, indicou precisamente os dispositivos de Lei que entendeu violados pela instância recorrida, sendo descabida a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão ... ()

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Doc. 107.1410.8000.3500

98 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Ilha da Marambaia. Comunidade remanescente de quilombos. Decreto 4.887/2003, art. 2º. ADCT da CF/88, art. 68. Decreto-lei 9.760/46, arts. 20 e 71. CF/88, art. 215 e CF/88, art. 216, § 5.

«1. A Constituição de 1998, ao consagrar o Estado Democrático de Direito em seu art. 1º como cláusula imodificável, fê-lo no afã de tutelar as garantias individuais e sociais dos cidadãos, através de um governo justo e que propicie uma sociedade igualitária, sem nenhuma distinção de sexo, raça, cor, credo ou classe social. 2. Essa novel ordem constitucional, sob o prismado dos direitos humanos, assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a titulação definitiva de... ()

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Doc. 114.0704.1000.6000

99 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f». Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, I. art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 4. Dupla filiação jurídico-legal da Restinga: Área de Preservação Permanente e ecossistema especialmente protegido do Bioma Mata Atlântica Finalmente, é bom lembrar que a Restinga é ecossistema integrante do Bioma Mata Atlântica e, por isso, submete-se, além de ao Código Florestal, à Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), que, logo no seu art. 2º faz menção inequívoca e expressa a «vegetações de Restinga», e não a «acidente geográfico restinga» (como certamen... ()

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Doc. 144.5260.3000.2300

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Taxa de ocupação. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados. Citação editalícia. Impossibilidade (Decreto-lei 9.760/1946, art. 11). Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se vislumbra no caso ora analisado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional, porquanto o Tribunal a quo não levou em conta que, por ocasião da demarcação origi... ()

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