51 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial conhecimento. Terrenos de marinha. Notificação pessoal. Imprescindibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A existência de eventual óbice processual para o conhecimento do apelo nobre com fulcro na alínea «c», não prejudica o julgamento do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)