21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de obrigação de fazer. Teoria da imprevisão. Fato imprevisto na época da realização dos contratos. Teoria da imprevisão. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela aplicação da teoria da imprevisão em relação ao contrato firmado entre as partes no caso dos autos 2 - Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)