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31 - TARS. Teoria da imprevisão. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Reajustes atrelados à caderneta de poupança e não à equivalência salarial. Piora na situação econômica do mutuário. Teoria da imprevisão inaplicável.
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32 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Teoria da imprevisão. Formas de demonstração.
«Para que se invoque a teoria da imprevisão e o abuso do poder econômico, deve-se ter, antes de mais nada, uma forma de demonstrar tanto o fato extraordinário, no primeiro caso, como o fato concreto, no segundo, por meios aritméticos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . Anterioridade do contrato celebrado entre as partes teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não se pode cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados antes da sua vigência, bem como da Teoria da Imprevisão em face das conseqüências advindas da evolução do processo inflacionário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TAMG. Mútuo. Cláusula contratual. Alteração. Inadimplemento. Plano econômico. Contrato. Revisão. Teoria da imprevisão.
«Os planos econômicos de estabilização da moeda brasileira, com a conseqüente elevação de taxa de juros e outros encargos financeiros contratados, são fatos previsíveis, previstos e comuns, os quais não justificam, por si sós, seja revisto o contrato em nome da teoria da imprevisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.
«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.
«3.- Constituído território indígena por decreto governamental publicado após celebração de promessa de compra e venda, sobre a qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião, resolve-se o contrato, por motivo de força maior, independentemente de responsabilidade das partes, não se caracterizando o caso como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão, pois, sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de produção de provas. CPC/1973, art. 130. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Intempéries climáticas. Inaplicabilidade. Produtor rural. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Cobrança abusiva de juros. Capitalização. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas, nos termos do CPC/1973, art. 130. Além disso, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação dos arts. 458, do CPC, CPC/1973 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Ocorrência da teoria da imprevisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A matéria referente aos arts. 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 884 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à não aplicação da teoria da imprevisão,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TRT3. Motivo de força maior para não pagamento das verbas rescisórias. Teoria da imprevisão
«Dificuldade financeira da empresa, ainda que advenha de circunstâncias alheias à sua vontade, não caracteriza a força maior de que fala o CLT, art. 501, capaz de eximi-la do pagamento de créditos trabalhistas. A atividade empresarial, como se sabe, envolve riscos, e cabe ao empresário ter capacidade de mensurá-los e atenuá-los. Esses riscos da atividade econômica são do empregador e não podem ser transferidos para o empregado (CLT, art. 2º), sob pena de caminharmos para a formulaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)