Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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teoria da imprevisao

Doc. 230.5010.8338.5579

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a revisão de contrato de aluguel firmado entre shopping center e lojista, com fundamento nas teorias da imprevisão () e onerosidade excessiva (), em razão da superveniência da pandemi... ()

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Doc. 134.0225.0000.3600

12 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: a) Em 7.12.2005, foi celebrado o compromisso de compra e venda (e-STJ, fls. 6); b) Em 19.7.2007 o INCRA publicou a identificação da área como Terra Indígena (TI-Porquinhos dos Canela-Apãnjekra (Acórdão, e-STJ fls. 398); c) Em 1º.8.2007 informou-se expropriatória movida pelos Autores, ora Recorridos (Acórdão, E-STJ, fls. 398, fls. 49 num original)... ()

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Doc. 143.1804.3004.1400

13 - STJ. Locação. Posto de gasolina. Recurso especial. Ação revisional de aluguel ajuizada pela sociedade empresária locatária, postulando a redução do valor contratado originalmente, sem qualquer menção à ocorrência de alteração das bases econômicas originárias. Teoria da imprevisão. Sentença de procedência mantida pelo tribunal estadual. Insurgência da locadora. Lei 8.245/1991, art. 19.

«Ação revisional de aluguel de terreno urbano (situado em Itajaí - SC, com área de 5.694 metros quadrados, destinado à instalação de posto de abastecimento de veículos e loja de conveniência) intentada pela locatária, com o objetivo de adequar o valor contratado (R$ 12.000,00 com correção anual pelo IGP-M) ao preço de mercado. Sentença de procedência, confirmada pelo Tribunal de origem, em que se reduziu o valor do aluguel para R$ 6.247,78 (seis mil, duzentos e quarenta e sete... ()

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Doc. 150.5244.7007.1000

14 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Revisão. Inadimplemento. Safra. Estiagem. Fato previsível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Cautelar de sustação de protesto. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pela cooperativa, por meio de seus cooperativados, contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da ... ()

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Doc. 150.5244.7007.4400

15 - TJRS. Direito privado. Fertilizante. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Superveniência de fato imprevisível. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Compra e venda de fertilizantes. Inadimplemento. Teoria da imprevisão. Seca. Inexistência de fato imprevisível.

«Sendo oneroso e bilateral o contrato de compra e venda firmado, havendo, ou não, quebra de safra em decorrência de seca, descabe a recusa de adimplemento da contraprestação contratualmente assumida. A atividade rural desenvolvida pelo contratante devedor contém carga aleatória, com risco econômico, especialmente ante a eventual ocorrência de estiagem, fenômeno cíclico situado na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam ou retiram sua subsistência da atividade rural.... ()

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Doc. 153.9805.0031.0000

16 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Insumos agrícolas. Compra e venda. Débito. Multa. Estiagem. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Circunstância imprevisível. Não demonstração. Clima. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Confissão de dívida. Compra e venda de insumos agrícolas. Multa sobre o valor total da dívida. Legalidade. Quebra de safra. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Descabimento.

«Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Legalidade na estipulação de multa de 10% sobre a totalidade do débito. Para que haja aplicação da teoria da imprevisão deve ser demonstrada a superveniência de circunstância imprevisível, a alteração da base objetiva do contrato e a decorrente onerosidade excessiva. A superveniência de estiagem a ensejar a quebra de safra não é considerada acontecimento imprevisível da agricultura. APELO DESPROVI... ()

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Doc. 154.1731.0002.1000

17 - TRT3. Força maior. Teoria da imprevisão. Teoria da imprevisão. Crise financeira.

«O define como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à própria vontade do empregador que não tenha concorrido de forma direta ou indireta no fato. A crise financeira que assola a empresa não constitui propriamente força maior, tal como previsto no referido artigo, não se enquadrando ao conceito da teoria da imprevisão. As dificuldades financeiras enfrentadas pelas usinas açucareiras não se confundem com força maior, pois, trata-se de risco do próprio... ()

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Doc. 164.0913.1001.2900

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Rescisão de contrato. Compra e venda de safra de soja. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Caso fortuito ou força maior. Riscos por conta do vendedor. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Períodos de seca ou estiagem não são considerados fatos extraordinários. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. No que diz respeito aos arts. 273, do CPC, Código de Processo Civil/1973 e 6º, V, e 51, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidem, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicados por analogia. 2. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído pela responsabilidade do agravan... ()

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Doc. 211.1080.9802.9406

19 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Teoria da imprevisão. Acórdão que concluiu pela ocorrência de fato superveniente que onerou excessivamente uma das partes. Pretensão de modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017). 2 - O Tribun... ()

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Doc. 230.2240.4817.2601

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Compra e venda de grãos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao , verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorr... ()

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