Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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teoria da imprevisao

Doc. 164.5040.4002.0400

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Aumento de encargos trabalhistas. Dissídio coletivo. Aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O aumento dos e... ()

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Doc. 165.2472.9004.8900

52 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Teoria da imprevisão. Consignação em pagamento. A causa de pedir e o pedido é que estabelecem a adequação do tipo do procedimento e a natureza da causa. Injusta recusa de recebimento pelo credor não se confunde com a cláusula «rebus sic stantibus» ou a teoria da imprevisão. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.2035.0003.7900

53 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato de adesão. Grupo de consórcio para aquisição de veículo. Defeitos no produto adquirido pelo consorciado. Teoria da imprevisão. Não ocorrência de evento imprevisível e extraordinário. Pedido de prorrogação do prazo para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso parcialmente provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinár... ()

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Doc. 195.9432.2000.9300

54 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a Teoria da Imprevisão somente se aplica quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo, nesse contexto, as intempéries climáticas. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea «c» como pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. 198.1220.5009.2200

55 - STJ. Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que a parte autora, empresa fabricante de produtos de madeira para fins de exportação, busca a reparação de prejuízos que afirma ter sofrido na liquidação de contrato de swap cambial. Alegação de imprevisibilidade e inevitabilidade da crise mundial, da qual teria resultado a maxidesvalorização do real em relação... ()

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Doc. 207.5223.0012.6600

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão e depósito. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, estiagem, pragas, ferrugem asiática, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão. Precedentes. 2 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstr... ()

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Doc. 208.3451.6001.9800

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Função social do contrato. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 283/STF, passando-se a novo exame do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não foi demonstrado nenhum acontecimento extraordinário a ponto de tornar a prestação excessivamente onerosa a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão ao caso. A pretensão de rever tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o qu... ()

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Doc. 210.1593.4004.4700

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratos derivativos. Swap cambial. CDC. Não incidência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade. Presunção de veracidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmu... ()

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Doc. 210.2973.4002.2500

59 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de financiamento. Conclusão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 83/STJ. Ausência de bis in idem. Súmula 5/STJ. Inviabilidade do pleito por aplicação da multa contratual em 2%. Ausência de relação consumerista. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão. Não ocorrência de seus requisitos. Agravo interno desprovido. CDC, art. 2º.

«1 - O acórdão concluiu que o contrato poderia lastrear a execução, pois apresentava certeza, liquidez e exigibilidade. Esse entendimento no sentido da higidez do título exequendo foi feito com base na apreciação de termos contratuais e em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O julgado estampou que houve renegociação e reconhecimento da dívida, circunstâncias que ensejam exequibilidade ao título executivo. Esse fundamento, suficiente para a... ()

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Doc. 210.5231.9000.4000

60 - STF. Ação civil originária. Direito administrativo. Contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos entre estado-membro e União. Desequilíbrio econômico-financeiro verificado. Possibilidade de revisão. Teoria da imprevisão.

«1 - Pedido de revisão de contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. 2 - O prazo prescricional não pode ser contado a partir da celebração do contrato. O prejuízo apenas poderia ser constatado ao final da execução do ajuste, quando seria possível aferir se houve onerosidade excessiva para uma das partes. O termo ini... ()

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