41 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível
«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título. 2. Não é possível o reconhecimento da recisão do contrato quando o bem ainda encontra-se na posse do réu. 3. os contratos firmados em moeda estrangeira são temerários para ambas as partes, posto que a taxa cambial constitui risco ao ajuste em si. Segundo o STJ, admite-se a aplicação da teoria da imprevisão a permitir a revisão de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)