Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 18

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão do valor do aluguel. Prazo legal observado. Precedentes. Laudo pericial. Valor locativo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contrato de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio econômico contratual. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Cabimento. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Cabimento. Lei 8.245/1991, art. 18 e Lei 8.245/1991, art. 19. Último ajuste contratual. Transcurso de mais de três anos. Valor revisado judicialmente. Alteração na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova exclusivamente pericial. Suficiência. Pravo oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Valor revisado. Incidência até a efetiva desocupação do imóvel. Inexistência de ulterior revisão por convenção das partes ou por decisão judicial em ação renovatória. Mais detalhes

STJ Locação. Sentença «extra petita». Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492. Mais detalhes