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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 18º


  • Transação. Cláusula. Aluguel. Mudança. Comum acordo
Art. 18

- É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

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Recurso Exclusivo

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