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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: separacao conversao divorcio

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Doc. 134.0225.0000.3000

1 - STJ. Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do Lei 6.515/1977, art. 43 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto. De fato, a partir da interpretação dos Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43, tinha-se a regra de que a realização da partilha dos bens do casal era requisito para a convolação da separação judicial em divórcio. Foi justamente com vistas nesses dispositivos legais que a jurisprudê... ()

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Doc. 132.6375.2000.4100

2 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o Lei 8.971/1994, art. 2º, parcial e tacitamente revogada p... ()

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Doc. 153.9805.0021.9500

3 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Requisito legal. Existência. CCB/2002, art. 1.580. Convivência marital. Retorno. Impeditivo. Irrelevância. Matéria de defesa. Descabimento. Agravo de instrumento. Finalidade. Decisão. Desconstituição. Julgamento do feito. Agravo de instrumento. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Atendimento do requisito temporal do CCB/2002, art. 1.580. Instrução probatória desnecessária. Precedentes jurisprudenciais.

«O CCB/2002, art. 1.580 é claro ao dispor que decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. Referida exigência está plenamente atendida no caso, pois, cumprido tal requisito, não exige a lei também prova da separação fática. Se nem mesmo eventual descumprimento de obrigações assumidas por ocasião ... ()

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Doc. 121.1135.4000.4800

4 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. O que se está a perquirir é se, ainda que de fato haja vínculos afetivos desse jaez, o ordenamento jurídico confere-lhes alguma proteção. Vale dizer, indaga-se se as ... ()

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Doc. 103.2110.5024.3300

5 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).

«O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.»

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Doc. 103.2110.5024.5800

6 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Prazo de um ano contado da concessão cautelar de separação de corpos. Inocorrência de perda de eficácia da medida cautelar. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25.

«É indubitável a possibilidade de ser acolhida a pretensão de conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano da decisão que concedeu cautelarmente a separação de corpos.»

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Doc. 112.9184.1000.6400

7 - STJ. Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

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Doc. 150.5244.7004.5400

8 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Decretação. Requisitos. Separação de fato. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal.

«1. O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB, art. 1.580. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separaçã... ()

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Doc. 165.1240.0001.2700

9 - TJSP. Família. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigação alimentar assumida por ocasião da separação judicial do casal. Hipótese que não impede a decretação do divórcio. Situação que deve ser equacionada em ação própria. Lapso temporal que é o único requisito imposto para conversão da separação em divórcio. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 226. Inexistência de óbice ao deferimento do divórcio. Incontroverso, «in casu», o cumprimento do requisito temporal, comprovado pela juntada aos autos da certidão de casamento devidamente averbada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5021.0300

10 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Necessidade, tão-só, de provar o prazo de um ano. Irrelevância do cumprimento das obrigações assumidas na separação. Possibilidade do único imóvel ficar em condomínio. Determinação neste sentido na sentença de conversão. CF/88, art. 226, § 6º. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. Ineficácia da Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II. (Cita doutrina).

Em função da CF/88, perdeu eficácia o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II da Lei do Divórcio, sendo suficiente para a conversão em divórcio a prova do decurso do prazo entre a prévia separação judicial e o ajuizamento do pedido, nada impedindo, também, que na própria sentença de conversão se disponha sobre a partilha dos bens.

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