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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: segurado boa fe

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Doc. 184.3112.3000.2000

1 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público temporário. Pagamento indevido por erro da administração no enquadramento. Valores recebidos de boa-fé. Indevida a restituição. Provimento do recurso.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQ... ()

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Doc. 195.1932.3003.3000

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Necessidade de se provar a má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. «A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova» (REsp. Acórdão/STJ - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 2 - Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem.»

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Doc. 125.1221.5000.4100

3 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 774. CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, X e XI, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, XI e XIII.

«1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. 2. Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida oferecido pela recorrida e se esse vínculo vem se renovando desde então, ano a ano, por mais de trinta anos, a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do segu... ()

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Doc. 173.8313.9000.8100

4 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Julgamento que aponta irregularidades no pagamento de auxílio-moradia a servidora que já residia em brasília. Determinação para que o órgão instaure procedimento de tomada de contas especial para a cobrança do débito. Decadência. Não verificação. Boa-fé não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança negada.

«1. No caso concreto, não se denota a decadência do direito do Tribunal de Contas da União em apreciar a regularidade do pagamento de auxílio-moradia à servidora, determinando ao Ministério da Ciência, Tecnologia e inovação que inicie os procedimentos para a restituição dos valores indevidamente percebidos. 2. Ausente demonstração, de plano, da boa-fé alegada pela servidora para a percepção da verba impugnada, não se configura o direito líquido e certo alegado, restando o m... ()

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Doc. 210.8170.4388.7513

5 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação nova escola. Valores indevidamente pagos pela administração pública. Errônea interpretação de lei. Verba recebida de boa-fé. Desnecessidade de restituição. Descontos abusivos. Cabimento da via mandamental. Afastamento da Súmula 271/STF.

1 - A orientação consolidada nesta Corte Superior, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.244.182/PB), é no sentido de que os valores pagos pela Administração Pública em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada de lei não estão sujeitos à restituição, tendo em vista a boa-fé do servidor público, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2 Ante a retenção e os descontos indevidos de valores nos vencimen... ()

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Doc. 103.1674.7382.9900

6 - TAMG. Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.

«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.»

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Doc. 145.8423.6009.6900

7 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de atividade executiva. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores descontados. Inadequação da via mandamental. Precedentes.

«1. Não constituindo o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança, resguarda-se a via ordinária para a reclamação de eventuais descontos realizados indevidamente pela Administração, a título de reposição ao erário, em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), recebida de boa-fé pelos substituídos. Aplicação das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.3743.4014.0900

8 - TJSP. Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

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Doc. 164.9132.6001.8000

9 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Credor putativo. Teoria da aparência.

«1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor. 3. É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais do de cujus quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei que dispõe sobre seguro... ()

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Doc. 163.5721.0002.6800

10 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução. Descabimento. Natureza alimentar. Sentença. Ação rescisória. Irrelevância. Segurado. Boa-fé. Configuração. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Devolução de benefício. Impossibilidade.

«Posterior rescisão da decisão judicial que concede benefício previdenciário não acarreta a devolução de valores, tendo em vista o seu caráter alimentar, bem como a boa-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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