41 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Revisão de parcelas incorporadas na aposentadoria. Aplicação do princípio da razoabilidade e segurança jurídica. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência de omissão no julgado.
«1. Da detida análise dos autos, verifica-se parcial omissão no acórdão impugnado, outrora, sem a incidência dos efeitos infringentes, porquanto as teses suscitadas no agravo regimental encontram-se em descompasso com o entendimento reiterado desta Corte, no qual opera no sentido de que, por ser a aposentadoria reconhecida como ato administrativo complexo, independente do lapso temporal transcorrido entre a aposentadoria e o ato de homologação, é possível que a Administração promova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)