11 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário do tjsp. Vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. Inexistênca de prova pré-constituída de que a patologia da candidata se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - Da documentação acostada aos autos não é possível desconstituir os laudos médicos elaborados pela comissão do certame, que atestaram boa mobilidade ortopédica e boa acuidade visual em ambos os olhos. 2 - Assim, considerando que não restou comprovado que a patologia da candidata se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º, bem como que o rito do mandado de segurança não permite dilação probatória, não há como prosperar a presente insurgência. 3 - Agravo interno não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)