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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: segurado boa fe

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Doc. 103.1674.7279.2300

31 - 2TACSP. Seguro. Cobrança de seguro de vida em grupo. Problemas de saúde informados à seguradora. Boa-fé do segurado. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Não age de má-fé de sorte a perder o direito a indenizado (CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444), o segurado que informa estar em licença de saúde, não se encontrar em plena atividade laboral ter-se submetido a cirurgia. Visto médico na proposta com «aceita» implica em conhecimento seguradora dos riscos existentes. Indenização devida.»

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Doc. 103.1674.7306.7200

32 - STJ. Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral» e «cobertura total». CCB, art. 1.460.

«As expressões «assistência integral» e «cobertura total» são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.»

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Doc. 103.1674.7231.3600

33 - STF. Recurso extraordinário. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Correlação ou não com o grau de incapacidade do acidentado. Questão infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Além de seu objeto específico - a inserção, entre os direitos sociais do trabalhador, do «seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador», cingiu-se o CF/88, art. 7º, XXVIII, a explicitar que a indenização securitária não excluiria a indenização a que obrigado o mesmo empregador, «quando incorrer em dolo ou culpa»: afora essa menção ao elemento subjetivo, nada mais prescreveu o dispositivo constitucional a respeito da responsabilidade civil do empregador, não prej... ()

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Doc. 136.5475.3002.5000

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. Erro da administração previdenciária. Irrepetibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, considerando os limites do CPC/1973, art. 535. 2. A pretensão de revisão do julgado revela-se inadmissível, no presente caso, porquanto o acórdão assentou que o segurado do INSS não deve devolver valores indevidamente recebidos por erro da... ()

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Doc. 140.8133.0014.7800

35 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Invalidez total e permanente por doença. Negativa de cobertura. Alegada alteração da apólice espontaneamente pelo segurado com exclusão do risco invalidez total por doença. Descabimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé. Ausência. Preservação da boa-fé do segurado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2014.0000

36 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autora diagnosticada com carcinoma «in situ» do colo do útero. Diagnóstico não coberto pelo seguro contratado. Cláusula leonina. Equilíbrio contratual não observado. Ofensa ao princípio da boa-fé contratual. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3014.0900

37 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do seguro, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do segurado. Cláusula que confere à seguradora posição de extrema vantagem em relação ao segurado, afrontando a boa-fé e a equidade que se exige das partes contratantes. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.6875.2004.3200

38 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Sinistro. Incêndio. Boa-fé do segurado reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Agravo improvido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter havido má-fé do segurado, assim como pela idoneidade dos documentos apresentados. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n 7/STJ. 2. Não se pode conhecer de recurso especial quanto às matérias não debatidas na origem, consoante disciplinado na Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.0560.3004.8000

39 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Após a realização do certame para contratação de servidores à luz da legislação vigente, é irrelevante a superveniência de lei que altere os requisitos, devendo ser observada aquela, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e vinculação do instrumento convocatório, não podendo a nova regra retroagir e a Administração exonerar todos os aprovados. Recursos municipal e «ex-officio» não providos.

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Doc. 162.9385.9000.5136

40 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Ato emanado do TCU no qual determinada a supressão do percentual de 26,05% (URP) dos proventos do impetrante. Inexistência de violação às garantias constitucionais da coisa julgada, da segurança jurídica e da proteção da boa-fé. Entendimento pacífico do STF. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Impossibilidade diante da não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados. .

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