DOC. 173.8313.9000.8100

STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Julgamento que aponta irregularidades no pagamento de auxílio-moradia a servidora que já residia em brasília. Determinação para que o órgão instaure procedimento de tomada de contas especial para a cobrança do débito. Decadência. Não verificação. Boa-fé não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança negada.

«1. No caso concreto, não se denota a decadência do direito do Tribunal de Contas da União em apreciar a regularidade do pagamento de auxílio-moradia à servidora, determinando ao Ministério da Ciência, Tecnologia e inovação que inicie os procedimentos para a restituição dos valores indevidamente percebidos.

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