«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgên... ()

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Doc. 156.8800.4005.8300

2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.

«1. O em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimid... ()

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Doc. 166.2840.1001.6000

3 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

«1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. 2. A CF/88, em seu art. 5º, XXXIII e LX, erigiu como regra a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo a exceção, v... ()

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Doc. 103.1674.7393.0900

4 - 2TACSP. Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC/1973, CF/88, art. 155, parágrafo único em face, art. 5º, LX. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

«... Tendo em vista o que a respeito dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, vejamos como os doutos encaram a questão.A Constituição, no inc. LX do art. 5º, reza que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos judiciais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem», ou seja, salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, os demais são públicos e a lei não pode impedir o seu conhecimento. Escrevendo antes do advento ... ()

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Doc. 103.1674.7429.8100

5 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e admin... ()

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Doc. 107.3823.8000.1200

6 - STJ. Segredo de justiça. Violação. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 155 e CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 93, IX.

«2. Não fere o segredo de justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegida. (...). Cumpre assinalar, de outra parte, não ferir o segredo de justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando apontado vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegi... ()

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Doc. 146.3793.9001.2300

7 - STJ. Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Segredo de justiça. Aplicação à parte. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208; 155, 815, 823 e 841 do CPC/1973; e 7º, XV, da Lei 8.906/94.

«1. Agravo de instrumento interposto em 12/08/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/04/2014. 2. Recurso especial em que se discute se o segredo de justiça imposto a incidente de investigação de bens pode alcançar a própria falida. Incidentalmente, discute-se os requisitos para a falida se beneficiar do direito ao não recolhimento das custas processuais. 3. O art. 208 do DL 7.661/45 se aplica exclusivamente à massa, não se estendendo à pessoa da falida. ... ()

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Doc. 138.7244.4004.7600

8 - TJSP. Segredo de justiça. Indenização. Fundo que ajuíza demanda reparatória em face de administradora, agente de custódia e agente de seleção, análise e cobrança de créditos. Segredo de Justiça. Descabimento. O princípio da publicidade norteia os atos processuais no ordenamento pátrio (arts. 5º, LX, e 93, IX e X, CF/88). Concordância do Fundo, maior interessado em eventual preservação do sigilo de dados, com o trâmite transparente do feito. Eleição da administradora pelos quotistas em Assembleia Geral, e concordância destes com a propositura de ações judiciais contra os réus. Validade da afirmação do autor de que declina da proteção às informações que poderia ser conferida por meio do segredo de justiça. Não observância de possibilidade de prejuízo aos cedentes e sacados em decorrência da publicidade dos autos. Argumento de que a intenção do autor é macular a imagem dos réus, devendo esta ser resguardada. Descabimento. As alegações observadas na demanda não extrapolam os limites da lesividade naturalmente decorrente da propositura de uma ação, cuja existência, por si só, não possui o condão de determinar o segredo de justiça dos autos. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.4383.6341

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Pad. Magistrado. Segredo de justiça. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de que «trata-se de qualificação jurídica de fatos, e não reexame destes» não procede, uma vez que, para verificar a existência de nexo causal e critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alegados no recurso especial, e chegar a conclusão diversa, para afastar a obrigatoriedade de indenizar por danos morais sofridos pelo agravado, necessariamente passaria pela análise de matéria fático probatória, conforme disposto na decisão monocrática. 2 - Quanto ao val... ()

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Doc. 1687.6107.1231.8400

10 - TJSP. Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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