DOC. 210.8170.4383.6341

STJ. Processual civil e administrativo. Pad. Magistrado. Segredo de justiça. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de que «trata-se de qualificação jurídica de fatos, e não reexame destes» não procede, uma vez que, para verificar a existência de nexo causal e critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alegados no recurso especial, e chegar a conclusão diversa, para afastar a obrigatoriedade de indenizar por danos morais sofridos pelo agravado, necessariamente passaria pela análise de matéria fático probatória, conforme disposto na decisão monocrática.

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