31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Agravante foragida em autos pretéritos. Identificação falsa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da custódia em relação à pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de extrema debilidade e da impossibilidade de recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()
32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Pleito concedido na origem. Posterior revogação da prisão domiciliar. Supressão de instância. Alegações finais do Ministério Público requerendo a absolvição do acusado. Questão alegada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante integra organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico internacional de drogas, tendo suposta participação no envio de 338kg de cocaína para a Itália, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. 2 - A propósito, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, «[a] necessidade de i... ()
«I. O texto constitucional e os comandos infraconstitucionais que lhe detalham, somente admitem a prisãocivil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do credor-alimentado. II. A prisãocivil por dívida de alimentos não está atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, mas tem como primário, ou mesmo único escopo, coagir o devedor a pagar o quanto deve ao alimentado, preservando, as... ()
34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisãocivil. Afirmada ausência de intimação do executado para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional e do presente recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente/recorrente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Suposta nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu no processo supre a suposta ausência da sua intimação. Atingida a finalidade do ato processual. Precedentes. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegação de existência de outros filhos não afasta a obrigação alimentar e a ameaça de prisãocivil. Precedentes. Afirmativa nos autos de que há acordo extrajudicial de alimentos firmado com a genitora da alimentada não homologado judicialmente e rejeitado pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido na via estretia do writ, que não comporta dilação probatória. Precedentes. Forma de cumprimento da obrigação alimentícia não pode ser alterada unilateralmente e sem a chancela do poder judiciário. Precedentes. Atualidade do débito alimentar. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Alegação de que a demora no julgamento da ação exoneratória de alimentos configura constrangimento ilegal. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido. Ordem, contudo, concedida de ofício, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, para impedir, por ora, a prisãocivil no regime fechado.
1 - A deficiência da instrução do feito impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que se refere a alegação de que o decreto de prisão seria ilegal, pois não teria sido intimado para pagar o débito ou apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal alegado deve ser comprovado de p... ()
35 - STJ. Habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisãocivil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inadimplemento da obrigação alimentar involuntário e escusável. Episódios de surtos psicóticos desde 2018. Tratamento hospitalar em portugal. Paciente encontrado em estado de vulnerabilidade social. Laudo pericial. Devedor acometido de quadro de esquizofrenia e depressão. Deportação e prisãocivil. Superação da Súmula 691/STF. Fragilidade do estado de saúde. Paciente que necessita urgentemente de continuidade de tratamento médico- psiquiátrico. Impossibilidade, momentânea, de adimplemento de obrigação. Medida coercitiva que se mostra, no momento, desproporcional e inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, excepcionalmente, de ofício para cassar o mandado de prisão. Possibilidade de reavaliação pelo juízo da execução após a realização de novo laudo pericial já determinado.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, a prisãocivil só se justifica se «(i) for indispensável à consecução dos alimentos inadim... ()
36 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisãocivil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisãocivil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. 2 - Na hipótese, é nula a intimação para o pagamento do débito atualizado realizada na pessoa do advogado do executado, uma... ()
37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Extorsão qualificada em continuidade delitiva. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agravantes. Modus operandi. Agentes públicos encarregados da segurança pública. Extorsão de quantias dos comerciantes. Intimidação valendo-se dos cargos de policial militar e agente da polícia civil. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão,... ()
39 - STF. «Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o «habeas corpus» traçando um amplo histórico do instituto. CPP, art. 647.CF/88, art. 5º, LXVIII e CF/88, art. 102, II, «a».
«... Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF/88, art. 5º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originar... ()
40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível e, no mérito, improcedente. Prisão preventiva. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Excesso de prazo. Supressão de instâncias. Fundamentação da prisão. Legalidade. Investigação. Serviço de inteligência da polícia civil. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo bancário. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Paciente não localizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por inadequação da via eleita, e analisando o mérito, de ofício, reputou ausente da espécie constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação prisão preventiva do paciente, ora agravante. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário... ()