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DOC. 185.4801.1004.9800

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível e, no mérito, improcedente. Prisão preventiva. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Excesso de prazo. Supressão de instâncias. Fundamentação da prisão. Legalidade. Investigação. Serviço de inteligência da polícia civil. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo bancário. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Paciente não localizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por inadequação da via eleita, e analisando o mérito, de ofício, reputou ausente da espécie constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação prisão preventiva do paciente, ora agravante.

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