Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prisao civil

Doc. 175.3664.0007.3100

71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Extorsão mediante restrição de liberdade. Associação criminosa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Recorrente policial militar. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Audiência de custódia. Não realização. Conversão da prisão em preventiva. Questão superada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 184.4104.3005.6600

72 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Trancamento da ação. Desnecessidade. Incompetência de juízo. Suspeição de autoridade policial. Suspeição juízo. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para formação de culpa. Não verificado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em virtude de o ora... ()

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Doc. 191.4030.7002.5100

73 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

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Doc. 191.4030.7002.4400

74 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

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Doc. 191.7614.2001.8700

75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o narcotráfico. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Soltura determinada em liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Decretação de nova prisão pelo juízo de primeiro grau. Posterior cassação da liminar pelo colegiado. Competência desta corte para análise da insurgência. Segregação antecipada devidamente fundamentada. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido por policiais civis. Alta reprovabilidade das condutas. Pacientes que respondem a outras ações penais de natureza semelhante. Risco de comprometimento da apuração dos delitos e de reiteração delitiva. Risco concreto de fuga. Garantia da ordem pública e garantia da aplicação da Lei penal. Agentes que permaneceram presos durante a instrução processual. Alegação de ausência de contemporaneidade da segregação antecipada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no s... ()

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Doc. 192.0004.6004.8700

76 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

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Doc. 195.2972.1004.6000

77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão qualificada. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua ... ()

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Doc. 201.8585.1003.7800

78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, falsidade ideológica, coação no curso do processo e disparo de arma de fogo. Superveniência de sentença de pronúnica. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Excesso de prazo superado diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta, reiteração delitiva, ameaça às testemunhas e fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2 - Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença de pronúncia, quanto à necessidade da prisão, e... ()

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Doc. 202.1755.2005.4400

79 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Líder de grupo criminoso. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Eventual penal a ser aplicada. Juízo de probabilidade. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A necessidade da prisão preventiva está demonstrada em razão da gravidade concreta das condutas delituosas narradas. Com efeito, o decreto prisional demonstrou que o ora paciente é líder de grupo criminoso especializado na prática de tráfic... ()

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Doc. 205.7234.7004.6600

80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da ... ()

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