STJ. Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Arrolamento administrativo. Lei 9.532/1997. Substituição de imóvel por seguro-garantia. Fundamentos não atacados. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante pretende a substituição dos imóveis arrolados como garantia no Processo Administrativo 19515.000232/2005-17 por apólice de seguro garantia, no valor equivalente a R$ 149.685.948,10 (cento e quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos).
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