DOC. 210.8270.9475.6936

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Ação de anulação de ato de expulsão e reintegração no cargo público. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 28. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cassação de direitos políticos. Alegada decisão extra petita. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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