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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 231.0021.0662.7934

41 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa. Operação drácon. (1) violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC, art. 229. Preclusão. Incidência dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação da Súmula 83/STJ. (2) ofensa aos arts. 155, 158, 159, § 3º, 396-A do CPP e Lei 8.038/1990, art. 8º. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Inexistência de elementos probatórios sonegados à parte. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Discricionariedade do julgador. Ausência de demonstração de prejuízo. (4) recurso especial a que se nega provimento.

1 - Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, « a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro « (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no ... ()

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Doc. 231.0021.0423.9311

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravoregimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. 2 - Nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, os prazos da Defensoria Pública devem ser contados em dobro. 3 - Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública ocorreu ... ()

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Doc. 150.4034.7004.5600

43 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade no caso concreto. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. 2. «Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, a partir daí é que têm o prazo em dobro à sua disposição» (REsp 1.309.510/AL, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 3/4/2013). 3. O prazo em ... ()

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Doc. 157.7452.9000.2800

44 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqu... ()

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Doc. 171.3560.7014.1900

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo nobre apresentado fora do prazo legal. Apelação interposta por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a decisão recorrida é prejudicial aos lit... ()

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Doc. 175.5781.7001.4500

46 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre apresentado fora do prazo legal. Apelação interposta por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas ap... ()

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Doc. 176.7623.7001.0300

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. Art. 229, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Recurso protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítid... ()

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Doc. 180.8510.0003.4300

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, §§ 1º e 2º. Não conhecimento.

«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3 - Conforme dispõe o § 2º do CPC/2015, art. 229, não se aplica a contagem em dobro do prazo para litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aos processos em autos eletrônicos... ()

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Doc. 191.3091.8004.6000

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio na origem. Apenas uma das partes manejou apelação. Prazo na forma simples. Agravo contra decisão de inadmissibilidade do especial. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo orientação firmada neste Sodalício, o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 deixa de existir quando apenas uma das partes maneja o recurso de apelação, de modo que, a partir de então, o prazo recursal passa a ser contado na forma simples. Precedente. 2 - A prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, tendo em vista... ()

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Doc. 210.5120.2279.7811

50 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, §§ 1º e 2º/2015. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2 - No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 3 - Conforme dispõe o § 2º do CPC/2015, art. 229, não se aplica a contagem em dobro do prazo para litisconsortes com diferentes procuradores, de escritó... ()

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