Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prazo em dobro

Doc. 186.9791.1002.7100

91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Omissão quanto a condição de sociedade de economia mista. Prazo em dobro. Ausência de vício. Erro material. Esgotamento de instância. Vício sanado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - No que tange a irresignação relativa ao reconhecimento do prazo em dobro, o acórdão foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos, ao ... ()

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Doc. 190.4700.1001.1500

92 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Liminar inaudita altera parte. Litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A regra benéfica do prazo em dobro independe do comparecimento aos autos do outro litisconsorte para apresentar contestação ou recorrer (no caso de liminar inaudita altera parte), bastando que apresente sua peça separadamente com advogado exclusivo. Precedentes. 3 - O direito da parte que já integra o processo de ver contado o prazo em dobro - em dema... ()

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Doc. 191.7842.5003.2700

93 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica vinculado a universidade pública. Aplicabilidade. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp. 172.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, adotou o entendimento de que «o advogado para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto na , § 5º, deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior» (DJe 18/12/2012). 2 - Espécie... ()

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Doc. 193.4472.9001.5500

94 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Independente do comparecimento do outro litisconsorte à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial, determinando o regular processamento da ação. 2 - O Tribunal de origem negou seguimento ao referido recurso por considerá-lo intempestivo, uma vez que o ora recorrente não teria comprovado que a outra litisconsorte estaria regularmente representada nos autos. Consignou que «o Agravante não se desincumbiu de demonstrar que a litisconsorte... ()

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Doc. 195.5395.1007.8300

95 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio polo oposto da ação. Prazo em dobro. Não cabimento.

«1 - O prazo em dobro previsto é aplicável apenas para as partes do mesmo polo com procuradores distintos. A existência do litisconsórcio polo oposto da lide não autoriza a concessão do prazo em dobro defendido pela ora agravante. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.9270.9519.4786

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretada , § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.» (AgRg no AgRg no AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Ter... ()

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Doc. 220.9290.1494.9948

97 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade proclamada pela primeira turma desta corte superior, referente ao recurso especial veiculado por parte demandada em ação civil pública. Contagem de prazo simples quando, numa causa de autos físicos em que há litisconsortes defendidos por advogados distintos, apenas um deles recorrer. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte (EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 2 - Esta Corte Superior tem a disciplina de que «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procu... ()

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Doc. 231.0021.0909.6947

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Sentença anulada pelo tribunal a quo. Apelação do recorrente prejudicada. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Terceiro interessado. CPC/2015, art. 229. Prazo em dobro. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige a análise de matéria fática. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Demarcatória, ajuizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap contra Arthur Milhomen Neto e Outros, sob o argumento de que é detentora do domínio do imóvel rural denominado Fazenda Papuda, a fim de obter a fixação dos limites entre confinantes, condôminos ou meros ocupantes/possuidores da referida propriedade. O Trib... ()

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Doc. 173.0655.1002.9700

99 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal. Dois dias. CPP, art. 619. CPP. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro. Embargos não conhecidos.

«I - Segundo previsão do - Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos aclaratórios é de 2 (dois) dias, prazo também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal (precedentes). II - No presente caso, o Ministério Público Federal foi intimado do v. acórdão embargado em 26/8/2016 (sexta-feira), iniciando o prazo recursal em 29/8/2016 (segunda-feira), tendo os embargos sido opostos apenas em 01/9/... ()

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Doc. 182.3460.8001.2000

100 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da... ()

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