Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Ausência de profligação da decisão hostilizada. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inobservância do art. 932, III, c/c o art. 1.010, III, CPC/2015. Preliminares de inaplicab1lidade do CPC/2015 e de falta de fundamentação da decisão rejeitadas. Regra existente tanto na Lei nova quanto na Lei revogada. Julgados aplicáveis ao caso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

52 - STJ. Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

53 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DE DOCUMENTOS REFERENTES AO FEITO MATRIZ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. PRECEDENTES. 1 . Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação» . 2 . Compulsando os autos, verifico que o impetrante não trouxe com a petição inicial documento algum referente ao feito matriz, qual seja, o processo ATOrd 0000972-10.2016.5.17.0131, à exceção do ato coator. Com efeito, todos os documentos juntados aos autos ou são referentes ao processo ATOrd 0000741-80.2016.5.17.0131 ou ao processo CumPrSe 0000351-03.2022.5.17.0131. Note-se que, por mais que tenha havido reunião de execuções, o mandado de segurança dirige-se especificamente contra ato praticado no curso da execução na reclamação trabalhista ATOrd 0000972-10.2016.5.17.0131, questionando a impetrante que a inclusão da empresa como integrante de grupo econômico teria ocorrido na execução, ao contrário do afirmado pela autoridade coatora nas informações prestadas, em que se registrou que havia coisa julgada na fase de conhecimento neste aspecto, bem como questionamentos sobre a ausência de impulso do exequente para os atos executórios, donde seria mister a apresentação dos documentos daquele processo matriz. 3 . Dessa forma, à míngua de documentos essenciais à impetração da ação mandamental, conforme disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, não se pode imiscuir na análise do pedido. E em sendo o Mandado de Segurança ação que se funda exclusivamente em prova pré-constituída, não há sequer a possibilidade de apresentação extemporânea do documento, consoante diretriz sedimentada na Súmula 415/STJ. A não apresentação de documentos essenciais evidencia a ausência de interesse processual na espécie, circunstância que impõe o indeferimento da petição inicial . Precedentes. 4 . Recurso Ordinário conhecido e, de ofício indeferida a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, denegada a segurança .

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54 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DE CADA UM DOS PEDIDOS. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA SANAR EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, «que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Frise-se, contudo, que tal exigência não se refere à apresentação de cálculos detalhados, com memórias de cálculo, sob pena de violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados, de acesso ao judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". No caso, o TRT manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em face do descumprimento da exigência de indicação do valor de cada um dos pedidos, constante da nova redação dada ao § 1º do CLT, art. 840 pela Lei 13.467/2017. A respeito do prazo para sanar equívoco na petição inicial, a Súmula 263/TST dispõe que, «salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321)» . Extrai-se, portanto, da referida súmula que a concessão de prazo ao autor para sanar equívoco na petição inicial não se restringe aos casos em que a peça vier desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, porquanto referido verbete jurisprudencial expressamente amplia a hipótese para os casos em que «não preencher outro requisito legal". Ou seja, a ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial insere-se justamente na hipótese de «outro requisito legal», para correção do equívoco. Nesse sentido, defere-se o pedido do autor, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias para sanar equívoco quanto à especificação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, como novo julgamento da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR . Em decorrência do provimento do recurso de revista, com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resulta prejudicada a análise do referido apelo.

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55 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC/1973. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

56 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 5º, III E OJ 99 DA SBDI-II DO TST. PRECEDENTES. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. ABERTURA DE PRAZO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 185 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CPC/2015, art. 321. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

59 - TJSP. Processo. Como (a) a juntada de comprovante de residência não constitui requisito essencial para a propositura da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 319, II, bastando à parte autora a indicação do seu endereço, de rigor, (b) a sua falta não autoriza o julgamento de indeferimento da inicial, por inépcia, com base no CPC/2015, art. 330, I ou por não atendimento de determinação de emenda, na forma do CPC/2015, art. 321, paragrafo único, nem o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 331.

60 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC/1973; e 53 do dl 7.661/45.