DOC. 221.0130.9649.3785

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo, bem como a consequente anulação de todos os atos administrativos a ele vinculados. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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