Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais, fraude em licitação, formação de cartel, dispensa indevida de processo licitatório e organização criminosa. Medida cautelar de afastamento das funções públicas de vereador e presidente da câmara municipal de natal/RN. Habeas corpus. Via adequada, no caso. Imposição cumulativa de proibição de acesso às dependências do parlamento municipal.ADI 5526/df. Parlamentares municipais. Não incidência. CPP, art. 319, VI. Nexo funcional entre o delito e a atividade desenvolvida. Necessidade. Não demonstração quanto ao mandato de vereador. Fundamentação quanto à função de presidente da câmara. Afastamento da função. Imprescindibilidade. Prazo de duração da cautelar. Diferenciação realizada pelo magistrado imotivadamente. In dubio pro reo. Menor prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar preparatória. Extinta sem Resolução do mérito. Execução fiscal posterior garantida pelos mesmos bens. Falta de interesse de agir superveniente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 85, 90, § 1º, 487, I e II, todos do CPC/2015. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de identidade entre os julgados.

53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar fiscal proposta com fundamento na Lei 8.397/1992, art. 2º, VI. Impossibilidade de deferimento, em relação a crédito tributário já constituído, mas com exigibilidade suspensa, ao tempo do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

54 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Negado a defesa em liberdade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Não configurada. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Ausência de manifestação pelo magistrado primevo acerca da possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Reavaliação da prisão, a cada 90 dias, (CPP, art. 316, do). Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

55 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Embargos de terceiro. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

56 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

57 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.

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58 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal imposta pelo STJ, em substituição o Decreto de prisão preventiva. Proibição de contratar com o poder público. Indícios de cometimento de crimes licitatórios (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) em vários municípios do Paraná, de corrupção passiva (CP, art. 317) e ativa (CP, art. 333), organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), tráfico de influência (CP, art. 332) e falsidade ideológica (CP, art. 299) por pessoas físicas ligadas à empresa agravante. Operação «container». Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Reexame periódico da necessidade de manutenção da medida. Providência que permite a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

59 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

60 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas. Delitos cometidos na comarca de ivinhema/MS. Interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Juiz competente. Deslocamento para capital. Pedidos analisados em campo grande/MS. Acusado casado com a magistrada titular da 1ª Vara da comarca de ivinhema/MS. Impedimento que não enseja a alteração da competência. Ausência de previsão legal. 2. Eficácia da medida garantida. Distribuição ao substituto. Observância à Resolução 59/2008 do cnj. Existência de outra unidade jurisdicional na localidade. 3. Provimento 162/2008 do tjms. Especialização de varas da capital. Exame de pedidos da gaeco. Ressalva às medidas cautelares nas comarcas do interior. Ausência de previsão de remessa à capital. Incompetência do juízo. 4. Competência territorial e funcional. Impossibilidade de fixação discricionária. Necessidade de prévio conhecimento da autoridade processante. Princípio do juízo natural. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para anular as decisões proferidas por Juiz incompetente e ordenar o desentranhamento das provas nulas.