Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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medida cautelar

Doc. 220.5230.1738.3621

31 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Pedido de revogação de medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Cabimento, na hipótese. Medidas que perduram por mais de 2 (dois) anos. Ausência de reavaliação da necessidade de manutenção das restrições. Condições pessoais favoráveis do paciente. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o Paciente foi preso temporariamente, em 06/06/2019, por força de mandado de prisão expedido pela Justiça Federal no âmbito da Operação «Ozark-Narco», instaurada para investigar suposta organização criminosa destinada a promover o tráfico internacional de entorpecentes. A prisão temporária foi convertida em preventiva em 30/10/2019. 2 - A despeito da gravidade dos fatos apurados nos autos em epígrafe, a Corte Regional substituiu a prisão preventiva do Pacien... ()

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Doc. 150.4700.1023.2500

32 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo legal em agravo de instrumento. Omissão. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação de desapropriação originária. Impossibilidade do uso do poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, para o acolhimento da medida requestada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dispositivo legal específico que prevê medida com feição cautelar, cujo deferimento demanda o preenchimento de requisitos próprios, dentre os quais, a comprovação prévia de dúvida fundada sobre o domínio. Pretensão de ajuizar ação que vise a discutir o domínio no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Impossibilidade. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. Decisão parcial.

«I - Na espécie, segundo o embargante, o Acórdão objurgado restou omisso quanto à aplicação do , que possibilita a propositura da ação principal após 30 dias do deferimento da medida cautelar. II - Nas razões de seu Agravo de Instrumento, o agravante, ora embargante, requereu a aplicação do ou do , para que seja determinada a retenção em Juízo de qualquer valor depositado pelo expropriante até o deslinde da c... ()

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Doc. 220.3030.5223.7256

33 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Medida imposta de ofício. Não configuração diante da ausência de modificação do texto do CTB, que ainda possibilita a aplicação da medida pelo juiz. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição d... ()

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Doc. 211.1250.9361.6799

34 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação cautelar de sequestro conexa com ação de partilha e ação de oposição. Contradições. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis. Decisão hígida, coerente e compreensível. Determinação de depósito de valores em ação de sequestro. Finalidade assecuratória da tutela de mérito. Trânsito em julgado apenas da cautelar. Execução para levantamento dos valores depositados. Impossibilidade, como regra, sobretudo se ausente caução. Inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos nas ações principais. Irrelevância. Requerimento do vencido, na ação principal, de implementação de técnica de solução consensual após a interposição de recurso. Levantamento de valores sob o fundamento de aquiescência com o conteúdo da decisão e desistência tácita do recurso. Inocorrência. Condutas compatíveis entre si. Tutela cautelar. Função assecuratória da execução da tutela de mérito. Exequibilidade autônoma da própria medida cautelar. Excepcionalidade. Requisitos cumulativos. Altíssima probabilidade do direito da parte. Provável manutenção, em recursos subsquentes, da decisão de mérito proferida nesta corte. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional de mérito. Imunização do dano marginal causado pela demora. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 07/07/2020 e atribuído à relatora em 28/08/2020. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir, em síntese, se. (i) há contradições relevantes no acórdão recorrido; (ii) se é admissível o levantamento de valores depositados em decorrência de liminar e de sentença proferida em ação cautelar de sequestro antes do trânsito em julgado das ações de partilha e de oposição. 3 - A contradição que justifica a oposição e acolhimen... ()

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Doc. 208.4091.8000.0000

Leading Case

35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários Advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI Acórdão/STF. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à Emenda Regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2 - Há inafastável contr... ()

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Doc. 157.7404.9000.0200

36 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pela corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Ação de reintegração de posse de imóvel funcional e ação anulatória de ato administrativo que transferiu a recorrente para a reserva remunerada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado. Por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A admissibilidade, em tese, da Ação Caut... ()

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Doc. 103.1674.7387.2100

37 - TRT2. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Considerações sobre o tema. CLT, art. 899.

«... O autor ajuizou medida cautelar inominada, visando conceder efeito suspensivo ao seu recurso ordinário.Como ensina Humberto Theodoro Júnior (Processo cautelar. São Paulo: Leud, 1987, p. 45), «a função da cautelar não é, contudo, substitutiva da definitiva função jurisdicional, realizável, com propriedade, pelos processos de cognição e de execução».O que se pretende com a medida cautelar não é a satisfação do direito, mas a prevenção de uma lesão, em razão da... ()

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Doc. 202.1755.2005.4100

38 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculata medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da aludida medida. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento que perdura por mais de dois anos.

«1 - «Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que, com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe de 1... ()

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Doc. 210.6280.9173.2761

39 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Penal. Revogação de medida cautelar. Proibição de deixar o país. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o , a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2 - Sob essa premissa, mostram-se suficientes as razões invocadas pelo Juízo monocrático para embasar medida cautelar consistente na proibição de o denunciado viajar para o exterior, «com fundamento no , I, a pedido do MPF, haja vista a efetiva necessidade da medida, a fim de evitar que o denun... ()

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Doc. 144.9584.1006.5000

40 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da tran... ()

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