61 - STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535 folha se São Paulo e falha de São Paulo. Direito de marca X direito autoral. Paródia. Adaptação de obra já existente a um novo contexto. Versão diferente, debochada. Limitação do direito de autor. Inexistência de conotação comercial. Prescindível. Concorrência desleal não configurada.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O princípio da especialidade é comando limitativo do direito exclusivo da marca, a indicar que referido direito não é absoluto (Lei 9.279/1996, art. 124, XIX). A exclusividade do uso do sinal distintivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)