91 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 644. Julgamento do mérito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, a. Decreto-lei 200/1967, art. 4º, II. Decreto-lei 509/1969, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (repercussão geral reconhecida no RE 1643.686/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Tese fixada: Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.» 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9000.9000

92 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios de integração não evidenciados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que «não é possível conhecer do recurso especial no tocante ao pedido de reconhecimento da imunidade recíproca (, VI), ainda que pela eventual comprovação de dissídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2002.6000

93 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade de templo. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.

«1. A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Fisco municipal, duran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9003.8300

94 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de violação a Lei 6.830/1980, art. 2º §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/1980, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 173 e CTN, art. 201. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal em que a União é sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. A execução fiscal objetiva a cobrança de IPTU e taxa de lixo dos anos de 1990 a 1994. Nos embargos, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o débito correspondente ao IPTU e extinguir a execução fiscal em relação às taxas, diante da falta de notificação dos lançamentos. No Tribunal a quo, após juízo de retratação (fls. 399-403), determinou-se o prosse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0211.0970.9363

95 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Empresa arrendatária privada que explora atividade no porto de santos. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão estadual proferido em juízo de adequação ao decidido no Tema 385/STF e Tema 437/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão de alegado equívoco no âmbito de recurso especial em sede de caso concreto. Verificação.

1 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto. 2 - Exercendo o juízo de adequação a que se refere o , II, e dando aplicação ao que decidido pelo STF no âmbito do RE Acórdão/STF (Tema 385/STF) e do RE Acórdão/STF (Tema 437/STF), o Colegiado estadual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1795.0440

96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de IPTU. Execução fiscal. Regularidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa privada arrendatária de imóvel. Incidência do Tema 385/STF e Tema 437/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal em desfavor da sociedade empresária TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A. pretendendo a satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2013 e 2014. A sociedade empresária opôs embargos à execução, arguindo, em apertada síntese, vícios na CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.6000

97 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.

«A norma inserta no , VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.7600

98 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8901.5000.0300

99 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Particularidades do caso que apontam no sentido da necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à aplicação da Lei 8742/1993 e do Decreto 2536/98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, verificáveis, de plano, pelo juiz. 3. O rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de pré-executivi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8942.1000.2200

100 - STJ. Tributário. IPTU. Entidade autárquica. Imunidade. Previsão constitucional. Desvirtuamento do uso. Ônus da prova ao município. Precedentes.

«1. A jurisprudência já firmada nesta Corte Superior impõe ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às autarquias, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes à entidade estão desvinculados da destinação institucional. 2. «O STJ firmou o entendimento de que recai sobre o Município o ônus de provar que o patrimônio da Autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)