STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Nítido objetivo de rediscutir a matéria. Conversão em agravo regimental. Cabimento do mandado de segurança. Análise de prévia de provas e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Eventual afronta à constituição seria indireta. Cláusula de reserva de plenário. Existência de orientação consolidada no STF. Desnecessidade. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel que surgiu após a Lei que prevê a planta genérica de valores. Avaliação individual realizada por meio de Decreto. Afronta ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 150, i). Entendimento fixado em precedente com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
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