Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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ipi base de calculo

Doc. 164.4564.6003.7600

21 - STJ. Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar qual parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. A indicada afronta dos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Nas o... ()

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Doc. 185.7454.6001.7300

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia acerca da inclusão do crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Omissão acerca da aplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 53, que fora invocado, pela parte ora embargante, na petição inicial, nas contrarrazões à apelação, nas contrarrazões ao recurso especial e no agravo regimental. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. II - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o III - O acórdão embargado, proferido pela Segunda Turma do STJ, negou provimento ao Agravo Regimental, interposto pela contribuinte, ora embargante, contra decisão m... ()

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Doc. 204.4343.0011.0600

23 - STJ. Tributário. IPI. Recurso especial. Fazenda nacional. Alínea «a». Tributário. IPI. Aquisição de insumos tributados utilizados na industrialização de produto sujeito à alíquota zero. Base de cálculo da exação. Valor da operação. CTN, art. 47. Não-inclusão dos descontos. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166. Correção monetária. Incidência. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do EREsp 4Acórdão/STJ.

«Predomina na jurisprudência, contudo, o entendimento no sentido de que essa regra não se harmoniza com o disposto no , norma hierarquicamente superior, da qual se extrai o conceito de que a base de cálculo do IPI é o valor do produto quando da saída do estabelecimento do contribuinte, razão pela qual não pode haver incidência sobre os descontos incondicionais» (Manoel Álvares, in Código Tribunal Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Ed. RT, 2004, p. 1... ()

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Doc. 172.0293.2003.0400

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial decidido monocraticamente. Execução de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Excesso de execução vinculado à liquidação da sentença transitada em julgado. Questões complexas e de acentuada repercussão econômica. Adoção de premissa equivocada. Cabimento dos embargos de declaração para fins de correção. Histórico do litígio.

«1. Trata-se de Execução de Sentença que condenou a União a promover o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI relativo às operações de exportação realizadas de 1º4.1981 a 30.4.1985. A Execução foi distribuída em 16.9.2008 com o valor originário de R$ 438.507.155,81 (quatrocentos e trinta e oito milhões, quinhentos e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos) - quantia que, segundo memorial apresentado pelo ente público, beira, em novembro de 2014, a ast... ()

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Doc. 148.2461.2000.3700

Leading Case

25 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 84/STF. Julgamento do mérito. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Valores de descontos incondicionais. Base de cálculo. Inclusão. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Lei complementar. Exigibilidade. CTN, art. 47, II, «a». Lei 7.798/1989, art. 15. CF/88, art. 146, I, II e III, «a», CF/88, art. 148, CF/88, art. 153, IV, CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 195, § 4º. Lei 4.502/1964, art. 14, II, §§ 1º e 2º. CTN, art. 47, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 84/STF - Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.Tese jurídica fixada: - É formalmente inconstitucional, por ofensa a , III, «a», o § 2º da com a redação dada pela no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no , II, «a».... ()

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Doc. 144.1905.5000.7700

26 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 02/79. Validade.

«1. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. 2. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-prêmio de IPI não pode ser calculado pelas alíquotas da Resolução CIEX 02/79, já que esse ato normativo foi editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81), o aresto paradigma ente... ()

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Doc. 202.2430.5003.0100

27 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. IPI devido na importação de produto industrializado. Estabelecimento equiparado a industrial. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Bitributação em relação ao ICMS. Previsão constitucional. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da seletividade. CTN, art. 46.

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Doc. 184.8334.7000.3400

28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre produtos industrializados. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes. Lei 4.502/1964. art. 14. Lei 7.798/1989. art. 15.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu não ser possível a incidência do IPI sobre descontos incondicionados, por não integrarem o valor praticado no negócio jurídico quando da saída da mercadoria. 3. A alteração da pela para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditam... ()

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Doc. 137.8133.9000.4500

29 - STJ. Tributário – crédito presumido do ipi – Leis 9.363/96 e 10.276/2001 – natureza jurídica – não inclusão na base de cálculo do pis e Cofins.

«1. O STJ e o STF já definiram que: 2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados. O produtor-exportador apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. 3. O ... ()

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Doc. 231.2040.6825.6961

30 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Mercadorias dadas em bonificação. Exclusão da base de cálculo. Art. 166, CTN. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

I - Na decisão monocrática ora agravada, neguei a ocorrência de violação ao CPC/73, art. 535 e, no mérito, entendi ser improcedente a pretensão, porque seria necessária a comprovação da inocorrência do repasse do ônus tributário do IPI assumido pelo fabricante para que fosse admitida a repetição ou compensação do indébito do IPI em relação às mercadorias dadas em bonificação. II - Ocorre que os precedentes que citei para fundamentar minha decisão não enfrentaram efetiv... ()

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