Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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intimacao grafia do nome

Doc. 197.8150.9000.0800

11 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas em nome do substabelecido. Intimação da inclusão em pauta realizada apenas em nome de outros patronos constituídos. Nulidade reconhecida. Memorais. Sustentação oral. Ampla defesa e devido processo legal. Recurso provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício tem jurisprudência pacífica no sentido de que, se há substabelecimento e solicitação expressa para as intimações serem expedidas também em nome do advogado substabelecido, nas publicações deve constar, pelo menos, o nome deste. 2 - No contexto acima, além do nome do substabelecido, pode haver também a nominação de outros patronos constituídos, mas não se pode justamente deixar de grafar nas intimações o nome do patrono que peticionou e... ()

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Doc. 154.6670.1003.5000

12 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial em nome apenas de um dos advogados constituídos. Desnecessidade da intimação dos pacientes. Suficiência da publicação em nome de um dos advogados. Impedimento de um dos desembargadores que julgou a apelação por ser irmão do impetrante. Substabelecimento que se deu às vésperas do julgamento. Torpeza configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 134, parágrafo único. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 205.3144.1002.2800

13 - STJ. Advogado. Intimação. Direito processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão não configurada. Inovação recursal. Intimação via publicação. Número da inscrição do advogado na OAB. Desnecessidade. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 236, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 13. Lei 8.906/1994, art. 14.

«1 - Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da OAB do patrono da causa. 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, mormente quando a questão (no caso, a grafia do nome do advogado de forma supostamente equivocada por ocasião da publicação da sentença) não foi suscitada em momento o... ()

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Doc. 103.1674.7312.8300

14 - TAMG. Intimação. Advogado. Grafia equivocada do nome. Circunstância que não prejudicou sua identificação. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Na intimação pela imprensa, a grafia equivocada do nome do advogado, que não dificulta sua identificação, não enseja a nulidade do ato, mormente quando não demonstrado que inexistiu condições de tomar ciência da publicação em razão do equívoco.»

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Doc. 103.1674.7319.2400

15 - STJ. Intimação. Nome do advogado. Erro na grafia. «Clayton» em vez de «Cleyton». Publicação correta de outros dados. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 244.

«O erro na grafia do nome do advogado (Clayton em vez de Cleyton), em edital de intimação em que constaram corretamente todos os demais dados referentes ao processo, a permitir a sua localização (ainda que por processos informáticos), não é causa de anulação do ato para sua republicação, especialmente porque muitas outras intimações foram efetuadas com o mesmo equívoco, sem reclamação.»

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Doc. 201.4332.0007.7600

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Pedido de devolução do prazo. Erro insignificante na grafia do nome da advogada. Ausência de prejuízo à intimação. Precedentes. O prazo para interposição de agravo regimental interposto na vigência do CPC/1973 é de cinco dias (art. 258 do RISTJ e CPC/1973, art. 545). Intempestividade.

«1 - Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental na vigência do CPC/1973, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos e 258 do RISTJ. 2 - Identificado erro insignificante na grafia do nome da advogada dos agravantes, verifica-se que no presente caso não houve prejuízo à intimação da representante processual. Precedentes. 3 - Ag... ()

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Doc. 140.4033.4000.0800

17 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Nulidade não acolhida. Possibilidade de identificação do processo.

«1. «Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo» (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.1460.0000.0800

18 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime militar. Falta ou nulidade de intimação de acórdão. Inocorrência. Erro de grafia. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 370, § 1º.

«Havendo publicação na imprensa oficial do acórdão prolatado nos embargos de declaração, conforme previsto no , § 1º, não há falar em falta ou nulidade da intimação. Pequeno erro de grafia do nome do defensor na publicação não gera nulidade quando presentes outros elementos que permitem a identificação pelo próprio causídico como o destinatário do ato. Eventuais falhas de serviços prestados por outras entidades em averiguar e transmitir as intimações para os ... ()

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Doc. 164.5040.4003.9000

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do , § 2º. 2. Embora haja erro de grafia no nome de um dos patronos, não há falar em nulidade processual quando outros advogados da recorrente foram igualme... ()

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Doc. 167.1720.6001.7400

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão lavrado com os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do , § 2º»; b) «Embora haja erro de grafia no nome de ... ()

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